Provimento nº 103/20 do CNJ dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes pela plataforma e-notariado
![Viagem De Menores](https://cnbmg.org.br/wp-content/uploads/2019/03/menores.jpg)
Foto: Internet
PROVIMENTO N. 103, DE 4 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre a Autorização Eletrônica de Viagem nacional e internacional de crianças e adolescentes até 16 (dezesseis) anos desacompanhados de ambos ou um de seus pais e dá outras providências.