LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022 Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos),…
2022 ficou marcado como o ano da digitalização das serventias extrajudiciais do país. A publicação da Lei nº 14.382/2022, que determinou a unificação e migração dos serviços cartoriais para o ambiente online, foi um grande passo para o processo de…
A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) abriu as inscrições para Audiência Pública que será realizada para debater a proposta de minuta de ato normativo que regulamenta o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). Com data prevista para o dia 31…
No último dia 30.11.2022 tive a oportunidade de palestrar no VI Congresso Paraense de Direito de Família realizado pelo IBDFAM, a maior instituição de estudos dirigidos sobre Direito sucessório e familiar do Brasil, instituto esse que me orgulho fazer parte…
A escritora Nélida Piñon, que morreu no sábado aos 85 anos, foi incisiva em sua herança: os direitos autorais de sua obra e a posse de seus apartamentos no Rio de Janeiro passam para suas cachorras, a pinscher Suzy, de…
Dos serviços notariais e de registro Art. 22. O funcionamento dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais será regido pelas seguintes normas: I - nos dias 19, 20, 21, 22 e 23 de dezembro de 2022…
Novas regras para concursos de tabeliães estão em discussão no Link CNJ O Link CNJ leva ao ar esta semana as novas regras para concursos de tabeliães estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça. As mudanças aprovadas estabelecem a ampliação…
Número é o menor desde 2010, de acordo com Cartório de Notas. O fim do isolamento social, causado pela pandemia, e o consequente retorno às atividades de trabalho e estudo pelas famílias podem ser algumas das razões da diminuição de…
Entusiasta do e-Notariado, o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais com Atribuições Notariais do Distrito de Boa Vista de Minas, Comarca e Município de Nova Serrana, utiliza o sistema desde o início da sua implementação, praticando atos notariais eletrônicos…
AVISO 191/CGJ/2022 O CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, aprovado pela…
