TJMG assina acordo de cooperação técnica com o Estado e a Advocacia-Geral de Minas Gerais
Documento trata sobre regularização fundiária e acesso a direitos de povos tradicionais
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou, nesta quarta-feira (6/12), acordo de cooperação técnica com o Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede), e com a Advocacia-Geral de Minas Gerais (AGE). A parceria tem a finalidade de promover iniciativas conjuntas que permitam a ampliação dos meios autocompositivos na promoção da regularização fundiária rural e urbana e na promoção do acesso de comunidades indígenas, quilombolas e demais povos tradicionais a direitos diversos.
Assinaram o documento, pelo TJMG, o presidente, desembargador José Arthur de Carvalho Pereira Filho, e a 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta; pelo Estado de Minas Gerais, o secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Fernando Passalio de Avelar, e a subsecretária de Gestão de Imóveis, Melissa Barcelos Martineli; pela Advocacia-Geral do Estado, o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa de Paula Castro, e o procurador-chefe da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, Cléber Reis Grego.
O presidente José Arthur Filho reconheceu que os conflitos de terra no país são fruto de profundas desigualdades sociais. Por isso, segundo ele, é papel das instituições públicas a elaboração de medidas para enfrentar este problema.
“Garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade é assim um desafio que se impõe a todas as instituições públicas, que devem ser capazes de se articular para a criação de políticas que possam enfrentar esse contexto”, disse.
Conforme o acordo de cooperação técnica, as tentativas de conciliação nos conflitos relacionados a essas matérias, nas fases pré-processual e processual, serão intermediadas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, (Cejuscs). Os encaminhamentos das controvérsias para essas unidades, para a busca de consenso, serão feitos em diálogo com a Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, da AGE.
“A expectativa é de que as negociações entre as partes possam criar canais de diálogo fecundos e tragam para as discussões toda a complexidade envolvida nesses casos”, acrescentou o presidente do TJMG.
As ações ligadas à mediação, conciliação e aos métodos autocompositivos de solução de conflitos no âmbito do TJMG são coordenadas pela 3ª Vice-Presidência, que tem à frente a desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta. Ela reforçou o compromisso do Tribunal mineiro com os direitos essenciais.
“O acordo de cooperação técnica assinado hoje é um instrumento de fortalecimento da política relativa à regularização fundiária no âmbito do Estado de Minas Gerais, embasado no primado da dignidade da pessoa humana e do direito à propriedade”, afirmou.
Cejusc Povos e Comunidades Tradicionais
O Judiciário mineiro instalou em março deste ano o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) Povos e Comunidades Tradicionais, coordenado pela 3ª vice-presidente, desembargadora Ana Paula Nannetti Caixeta.
O Cejusc especializado é voltado para demandas de direito relativas a indígenas, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais da Justiça de primeiro e segundo graus do TJMG. Sediado na Comarca de Belo Horizonte, o Cejusc tem competência em todo o Estado para a conciliação e a mediação, pré-processual e processual, e para o tratamento de questões que envolvam o direito dos povos em questão na forma da legislação de regência.
O presidente José Arthur Filho elogiou a iniciativa. “Por meio desse Cejusc especializado, o Judiciário mineiro vem se aproximando da realidade desses sujeitos. Ao mesmo tempo, tem-se incentivado a conciliação e a mediação, propiciando que esses indivíduos sejam protagonistas na busca de soluções para seus conflitos”, afirmou.
Presenças
Também participaram da cerimônia de assinatura do acordo de cooperação técnica o 1º vice-presidente do TJMG, desembargador Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa; o ex-presidente do TJMG, desembargador Pedro Carlos Bitencourt Marcondes; os juízes auxiliares da Presidência Rodrigo Martins Faria e Marcela Maria Pereira Amaral Novais; o juiz auxiliar da 3ª Vice-Presidência do TJMG Marcus Vinícius Mendes do Valle; e demais autoridades dos Poderes Executivo e Judiciário.
Fonte: TJMG
