Clipping – Jornal JM – Comunicação de venda de veículos pode ser feita em cartório em Minas Gerais
Convênio de cooperação técnica entre Polícia Civil de MG e o Colégio Notarial do Brasil começou a valer nesta terça-feira (18)
A comunicação de venda de veículo pode ser feita no momento da autenticação em cartório do Certificado de Registro do Veículo (CRV) para a venda. A novidade vale desde ontem (18) e decorre de convênio de cooperação técnica firmado entre a Polícia Civil de Minas Gerais e o Colégio Notarial do Brasil Seção Minas Gerais (CNB-MG).
O convênio visa implantar e interligar um sistema de comunicação eletrônica de informação de venda de veículos automotores, a “Central Eletrônica de Comunicação”, que possibilitará a atualização do banco de dados de veículos do Detran-MG automaticamente.
Importante ressaltar que a comunicação de venda garante ao antigo proprietário a isenção de toda e qualquer responsabilidade por infrações e reincidências praticadas a partir da data da comunicação de venda, assim como a responsabilidade civil por dados em casos de acidentes posteriores à data da comunicação da transferência. Assegura também ao comprador que infrações ou pendências anteriores à venda não sejam de sua responsabilidade.
De acordo com o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o antigo proprietário deve comunicar a venda do veículo em até 30 dias. Essa comunicação deverá ser feita com a cópia autenticada do CRV, devidamente preenchido, assinado por ambas as partes e com firmas reconhecidas (modalidade autenticidade). Caso isso não ocorra, o vendedor estará sujeito às penalidades impostas pela lei.
Aquele que optar por comunicar a venda em cartório paga pelo serviço. O serviço continua disponível sem custo nas Unidades de Atendimento Integrado (UAI) da cidade, e caso o município não possua uma UAI, deve ser feita na Delegacia de Trânsito, em até 30 dias após a venda. Uma taxa no valor de R$9,75 será cobrada se a comunicação for feita após os 30 dias da venda.
*Com informações do Jornal O Tempo
Fonte: Jornal JM
