PORTARIA Nº 6.905/CGJ/2021 – Dispõe sobre o tratamento e proteção de dados pessoais nos serviços notariais do Estado de Minas Gerais

1 de setembro de 2021
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NOTARIADO – “A sustentação e desenvolvimento do Apostilamento Digital passa a ser assumida pelos notários e registradores brasileiros”
Conjur – Bem de família só pode ser penhorado por credor ao qual outorgada a hipoteca